Art. 2º – O Processo Seletivo Simplificado destina-se à seleção de crianças com idade mínima de 1 (um) ano completo e máxima de 3 (três) anos completos até a data de início do ano letivo.

Art. 8º – As informações prestadas no formulário de inscrição serão de inteira responsabilidade dos pais ou responsáveis legais da criança candidata. O preenchimento incorreto, incompleto ou com informações inverídicas implicará na desclassificação imediata do candidato, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

Art. 12º – A fim de garantir às crianças de 1 (um) a 3 (três) anos o direito à convivência familiar adequada, não será permitida a inscrição ou matrícula de crianças que já estejam matriculadas em regime de tempo integral em creches da rede municipal, privada ou filantrópica.

Art. 13º – Este Edital destina-se à seleção de 270 (duzentas e setenta) vagas para crianças dentro da faixa etária prevista nos artigos anteriores, a serem atendidas no turno noturno em unidades da Rede Municipal de Ensino, conforme a seguinte distribuição:
I – Creche Moranguinho – Endereço: Rua Camomila, nº 2631, Bairro Cohab, Zona Sul – 90 (noventa) vagas;
II – Creche Mãe Margarida – Endereço: Avenida Amazonas, Bairro Jardim Santana, Zona Leste – 90 (noventa) vagas;
III – Creche Odília Pereira de Oliveira – Endereço: Rua Teles Benevides, Bairro Rio Madeira, Zona Norte – 90 (noventa) vagas.

Art. 15º – Para fins de organização territorial e avaliação da demanda por região, somente poderão concorrer às vagas as crianças residentes na zona geográfica correspondente à unidade de atendimento noturno em que pretendem ser matriculadas.

Art. 17º – O sorteio, quando necessário, ocorrerá em data, horário e local previamente divulgados por meio dos canais oficiais de comunicação da SEMED e demais meios de informação disponíveis, assegurando ampla publicidade e transparência do processo.

Art. 19º ......
IX – Comprovante de matrícula do responsável em instituição de ensino. Em caso de rede privada, deverá apresentar comprovação de concessão de bolsa estudantil, FIES ou programa similar;